Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

A Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ) promove mais uma reunião sobre a abertura da no processo de “Permissão Não-Qualificada” (PNQ). Desta vez, o convite é direcionado aos dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos das regiões administrativas de Arniqueiras,  Samambaia Sul e Norte  e de Sol Nascente/Pôr do Sol.

A reunião acontecerá no dia 25 de julho, às 14h30, na SEFJ-DF, localizada na Quadra 04, edifício Luiz Carlos Botelho, 6° andar - Setor Comercial Sul, Asa Sul. Os interessados devem preencher formulário online de inscrição para participar.

A PNQ é o documento que certifica, diante aos órgãos fiscalizadores do GDF, que a instituição possui processo de regularização em andamento​.

A regularização é válida para ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 22 de dezembro de 2016.​​ É o caso da Associação Cultural do Gama (ACAPIG), que desde 1993 aguarda a regularização da área em que ocupa.

A PNQ possui um procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público.

“​O governo Ibaneis está empenhado em promover segurança jurídica às entidades e auxiliá-las no que for necessário para que permaneçam oferecendo os serviços às suas comunidades, enquanto tramita o processo de regularização fundiária das áreas em que ocupam. Essas reuniões servem para esclarecer as dúvidas, iniciar a abertura do processo da PNQ e entender a realidade de cada entidade. Somos um governo integrado e agimos de forma conjunta, a SEFJ junto com a SEDUH e Terracap”, disse Rodrigo Delmasso, secretário da SEFJ.
 

Os dirigentes poderão solicitar a Permissão, apresentando, no dia da reunião, a seguinte documentação:

a) ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado;
b) ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e
instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das
organizações religiosas que apontem seu representante legal;
c) comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016;
d) declaração de regularidade do CNPJ;
e) comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais
atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e
f) requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública
(PNQ).

As documentações também poderão ser encaminhadas para o e-mail: gab.sefj@buriti.df.gov.br

A Secretaria da Família e Juventude divulga os chamamentos pelo Diário Oficial do DF e também os publica em seu site oficial: www.familiaejuventude.df.gov.br