Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Estatuto da Juventude Distrital

Estatuto da Juventude Federal: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Lei 6951 de 20 de setembro de 2021 –  que Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.