Estatutos
21/02/25 às 16h22 - Atualizado em 21/02/25 às 16h23
Estatuto da Juventude Distrital: Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Estatuto da Juventude Federal: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
