04/05/25 às 15h38 - Atualizado em 05/08/25 às 11h20

Consulta Pública - Estatuto das Famílias Atípicas do DF


Minuta - Projeto de Lei - Institui o Estatuto da Família Atípica no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Edital de Consulta Pública - Estatuto da Família Atípica

Ata da audiência sobre o Estatuto

Famílias atípicas do DF são convidadas para discutir estatuto social em Audiência Pública