Governo do Distrito Federal (GDF) abre prazo para sugestões em relação a regulamentação da Lei 6.888/21.
A minuta de decreto do GDF, com prazo para envio de sugestões até 06 de março, que admite possibilidade de concessão com moeda social, vai regulamentar a Lei Nº 6.888/21, de 07 de julho de 2021, sobre a regularização de ocupações históricas por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal.
A Lei traz melhorias na regularização de entidades religiosas e de assistência social,também.
As sugestões devem ser envadas para o e-mail:
moedasocial@terracap.df.govbr
Arte Terracap
